FISCALIZAÇÃO DO INSS SÓ PODE COBRAR CINCO ANOS
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Entendimento do STF em Brasília elimina as dúvidas sobre a cobrança O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou em 15/06/08, por unanimidade, a inconstitucionalidade do prazo de dez anos usado pelo fisco para cobrar contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes. As empresas reclamavam que o prazo usado pela fiscalização e pela procuradoria do Instituto Nacional…