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Entendimento do STF em Brasília elimina as dúvidas sobre a cobrança O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou em 15/06/08, por unanimidade, a inconstitucionalidade do prazo de dez anos usado pelo fisco para cobrar contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes. As empresas reclamavam que o prazo usado pela fiscalização e pela procuradoria do Instituto Nacional…

Conheça o que a legislação determina e as formas de agir em cada caso O cachorro latiu demais, seu filho fez uma festa em plena quinta-feira depois das dez horas da noite, você teve um problema e ficou muito tempo sem pagar o condomínio. Essas e diversas outras situações podem gerar multas, desde que previstas…

Na prestação de contas, entende-se que as unidades podem ser identificadas Um dos assuntos campeões de consultas no Departamento Jurídico é sem dúvida a possibilidade de responsabilização civil por parte do condomínio pela divulgação dos condôminos inadimplentes, seja através de assembléia, seja pela inclusão da unidade devedora no balancete do condomínio ou afixação da relação…

Em algumas decisões, os Tribunais entendem que não há configuração de Alteração da Fachada Os novos empreendimentos imobiliários, em sua esmagadora maioria, contemplam apartamentos com sacadas. Há quem as chame de varanda ou terraço. Especialmente nos grandes centros, morar num imóvel com ampla varanda é sinônimo de qualidade de vida. As incorporadoras aproveitam a febre…

Cobranças feitas por advogado permitem o lançamento de honorários A atuação do advogado nos condomínios edilícios tornou-se indispensável para uma gestão segura e eficiente. Dentre as tantas missões do advogado no direito condominial, destaca-se o combate à inadimplência, assim entendido como um conjunto de medidas adotadas face ao condômino inadimplente. A dinâmica do mercado imobiliário…

Veja as ações que podem evitar a propagação da doença nos condomínios Com o aumento das chuvas, funcionários e condôminos devem ficar atentos a qualquer situação que possibilite o surgimento de focos do mosquito nas áreas do condomínio e tomar providências para eliminá-la. Dados da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, mostram…

Com o passar dos anos, vários itens são agregados ao custo do condomínio A construção de condomínios em SP cresce 431% em um ano. A estabilidade econômica e as facilidades no financiamento de imóveis levaram as construtoras a construírem milhões de metros quadrados em 2007. Significa dizer que, mais que nunca, condomínios verticais ou horizontais…

Reduzir as despesas do Condomínio só é possível com o auxílio de uma boa administradora Quando falamos em redução de custos condominiais, devemos tomar muito cuidado! Isso porque o corte aleatório de algumas despesas, sem o acompanhamento especializado de uma boa administradora, poderá se tornar um grande pesadelo no futuro. Um erro gravíssimo cometido por…

Após notificação, empresas de manutenção têm até 30 dias para enviar o documento à Prefeitura O Secovi-SP por meio da vice-presidência de Administração Imobiliária e Condomínios alerta aos condomínios e administradoras para que solicitem às empresas de conservação de elevadores a cópia em papel do Relatório de Inspeção Anual (RIA), uma espécie de “atestado de…

As responsabilidades do síndico e os caminhos para uma boa contratação O Novo Código Civil traz um capítulo especialmente dedicado aos condomínios que ratifica e atualiza dispositivos que já constavam na lei desde 1964 (Lei 4.591/64). Dentre os diversos tópicos importantes consta aquele que reforça a obrigação da contratação do seguro: Art. 1.346: É obrigatório…