Conheça o PL que torna obrigatório o visto de advogado nos atos constitutivos dos Condomínios Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.513/21, que torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínios edilícios. O texto inclui a medida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como atividade privativa

Sem levantarem suspeitas, adolescentes vestidos como estudantes furtam condomínios em SP Um grupo composto por três adolescentes brancos, de uniforme escolar e mochila nas costas – a menina de laço rosa na cabeça – entra sem dificuldade em condomínios de São Paulo. Não levantam suspeita, mas não são moradores de nenhum dos edifícios. A intenção

TJ-SP negou pedido de anulação de assembleia em que se discutiu a distribuição das vagas de garagem do edifício Por não vislumbrar irregularidade nos procedimentos adotados pelo condomínio, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de duas moradores para anular uma assembleia em que se discutiu a

Perseguir síndico, funcionários e moradores pode acarretar multa e prisão ao infrator No dia 31 de março de 2021, o presidente da República sancionou a chamada “Lei do Stalking” (14.132/2021), incluindo o Art. 147-A no rol de crimes do Código Penal. Embora não tenha sido criada especificamente para os condomínios, a nova lei atinge diretamente