PRAZO PRESCRICIONAL DA DÍVIDA CONDOMINIAL DEVE SER DE 10 ANOS
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STJ suspende ações de cobrança das taxas condominiais em que há discussão sobre o prazo prescricional das prestações Ao analisar o Recurso Especial 1483930 e com lastro no art. 543-C, §4º, do CPC c/c art. 3º, I da Resolução STJ nº 08/2008 o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos relativos…