Geral

Condomínios têm direito aos créditos provenientes das notas de serviços contratados O Governo e a Prefeitura de São Paulo, semelhantemente ao que ocorre em outros estados e municípios, criaram mecanismos como a Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Eletrônica-SP para aumentar a arrecadação. Incentivam os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, a solicitar a nota fiscal…

Conheça o que diz a Lei e como pode ser modificado A dúvida existe nos condomínios em que o rateio da taxa condominial é calculado com base na fração ideal da unidade. Assim, primeiramente é importante destacar que a cobrança de condomínio por fração ideal é a regra geral decorrente da previsão contida no Art.…

Alguns cuidados para fazer a contratação de serviços de rotina sem dor de cabeça A tarefa é árdua. Procurar, fazer orçamento e selecionar. Que síndico nunca passou por esses passos ao contratar um profissional ou empresa para realizar serviços no condomínio? Eletricista, pedreiro, jardineiro, chaveiro ou pintor, seja qual for o tipo de serviço, mesmo…

A resposta da legislação sobre a presença dos inadimplentes nas assembleias A resposta está disposta no art. 1.335 do CC, (São direitos dos condôminos) in verbis, “III – votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.”(gn). Analisando o texto da lei, está claro que o inadimplente não possui direito de participar das assembleias,…

Afinal, é possível ou não é possível ter animal de estimação em condomínio? Quando o assunto é animal de estimação, as dúvidas são as mais variadas possíveis Isso se dá especialmente nos dias atuais, em que há um amento expressivo de famílias que possuem animais em condomínios. Outrossim, na esfera condominial, bastaria que nossa sociedade…

O que é permitido ou não e como resolver problemas corriqueiros Vizinho que para na vaga errada, espaço usado como depósito, transtornos com vagas presas, automóvel maior do que a área… Quando o assunto é vaga nas garagens, o dia a dia traz diferentes situações comuns, mas que acabam causando incômodo aos moradores e, consequentemente,…

É aconselhável dar desconto para o pagamento até a data do vencimento? Rotineiramente, especialmente em momentos de crise, nos deparamos com situações em que os credores tentam fazer o uso de artifícios para evitar a inadimplência, e nas relações condominiais isso ocorre por intermédio da concessão de desconto para os condôminos que quitam a taxa…

As principais mudanças e orientações neste novo cenário 2016 foi um ano de profundas mudanças no direito civil com a chegada da Lei nº 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil (CPC), que entregou em vigor em março. Na área condominial, a principal modificação pelo novo códex foi a transformação do débito condominial em título…

Medidas penais e civis que podem ser adotadas Noite de verão, janelas dos apartamentos do condomínio abertas e começa a entrar aquele cheiro pela janela. A “maré” vem de um desconhecido e incomoda quem não está curtindo a mesma vibe. Um vizinho quebra o silêncio na vizinhança pacata: “Tem maconheiro no prédio!”, grita da janela.…

A responsabilidade do síndico e o que pode ser feito em cada caso A prestação de contas condominial é uma obrigação legal do síndico (art. 1.348, VIII do CC), e deverá ocorrer no mínimo uma vez por ano, por intermédio da Assembleia Ordinária, que deverá ser convocada respeitando os prazos previstos nas regras condominiais, sendo…