Conheça o PL que torna obrigatório o visto de advogado nos atos constitutivos dos Condomínios

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.513/21, que torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínios edilícios. O texto inclui a medida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como atividade privativa da advocacia.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) é autor da proposta. Ele pretende garantir segurança jurídica aos condôminos que adquirirem uma unidade em condomínio. “Ressaltamos a importância do projeto para toda a sociedade, diante da quantidade de pessoas que atualmente residem e ainda vão residir em condomínios, que passarão a desfrutar da segurança jurídica de ter uma convenção devidamente visada por um advogado, que será incumbido de conferir as normas de convivência entre vizinhos”, justifica Trad.

Ele acrescenta que a supervisão do advogado poderá prevenir e solucionar injustiças e restrições desmedidas de direitos fundamentais nas convenções de condomínio elaboradas precipitadamente. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.