PL INTERESSANTE AOS INADIMPLENTES
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Conheça o Projeto de Lei que define teto de 10% para os juros cobrados Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4349/20, que pretende criar uma nova regra que limitará a cobrança de juros moratórios sobre os condôminos inadimplentes a 10% ao mês. Esse percentual deverá ser definido em Convenção e,…